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Fabio Hermo Pedroso Moraes
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Fabio Hermo Pedroso Moraes
OAB 123.526/SP
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Contexto Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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Patrícia Santiago
Artigo ·
há 7 anos
Curatela do Idoso Incapaz - Documentos necessários para propositura da ação.
Curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX20174059999 RN
TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contr...
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